Parecer Referencial nº 00019/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU
Suspensão unilateral de contrato administrativo em função das restrições à execução contratual decorrentes das medidas de enfrentamento à Covid-19
Publicado em
13/04/2020 00h00
Atualizado em
06/05/2025 17h30
PARECER-REFERENCIAL-19-2020.pdf
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