Portaria Interministerial STN/SOF nº 05, de 25 de agosto de 2015.
Altera o Anexo I e os art. 2º e 4º da Portaria Interministerial STN/SOF 1º 163, de 04 de maio de 2001.
Publicado em
27/08/2015 00h00
Atualizado em
18/05/2021 10h48
Portaria-Interministerial-n---05-2015-GAB-STN.pdf