Procedimentos a serem adotados em caso de condicionamento
Procedimentos a serem adotados em caso de redirecionamento/condicionamento dos recursos de Transferências Constitucionais (FPM e FPE), quando do descumprimento da aplicação do percentual mínimo constitucional em ações e serviços públicos em saúde.
Publicado em
22/03/2017 00h00
Atualizado em
13/01/2022 15h12
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