Procedimentos a serem adotados em caso de condicionamento - 2017
Procedimentos a serem adotados em caso de redirecionamento/condicionamento dos recursos de transferências constitucionais (FPM e FPE), quando do descumprimento da aplicação do percentual mínimo constitucional em ações e serviços públicos em saúde.
Publicado em
22/03/2017 00h00
Atualizado em
03/02/2025 14h42
Procedimentos-a-serem-adotados-em-caso-de-condicionamento.pdf