Resolução nº 17, de 25 de Maio de 2017

Estabelece o descredenciamento de Municípios ou Distrito Federal do Programa Mais Médicos que promovam, apoiem ou incentivem, por meio de declaração, ofício ou outro documento congênere, a Judicialização para a permanência de profissionais intercambistas cooperados.

Publicado em 26/05/2017 00h00 Atualizado em 06/03/2025 15h14