Portaria que regulamenta incentivo financeiro destinado aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública – LACEN, para a execução das ações de monitoramento de alimentos, na forma do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde
Comissão Intergestores Tripartite - CIT
Publicado em
30/05/2016 00h00
Atualizado em
23/09/2025 14h42
2.c_Incentivo LACEN-Exposição de Motivos.pdf