Destaques — Ministério da Previdência Social

SUSPENSÃO DA PUBLICAÇÃO DO GUIA ORIENTATIVO DO IOF

Publicado em 16/05/2025 06h53

O Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Previdência Social informa que suspendeu a publicação e retirou do seu endereço eletrônico na rede mundial de computadores (internet) o “Guia Orientativo para Recolhimento do IOF em Operações de Empréstimos Consignados entre RPPS e Segurados e Beneficiários” atualmente vigente.

Aos RPPS que já possuem o documento, orientamos a não utilizarem para fins de recolhimento do IOF devido a alterações na forma de declarar o imposto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que passou a utilizar a plataforma da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF Web), em substituição ao Programa Gerador da Declaração (PGD) que a transmitia via internet com a utilização do programa Receitanet, além de outros ajustes pontuais que o Guia necessita.

A utilização da DCTF Web está informada no endereço eletrônico da RFB na internet nos links: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/dezembro/publicada-instrucao-normativa-que-institui-o-modulo-de-inclusao-de-tributos-2013-mit-na-dctfweb-e-substitui-a-dctf e https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb

Cumpre destacar que a competência e responsabilidade normativa dos tributos federais, dentre os quais se insere o IOF, reside sob a jurisdição da RFB. Esta instituição detém o múnus de elaborar, promulgar e revisar as normas que pautam a tributação federal, bem como é a entidade incumbida da arrecadação dos respectivos tributos, devendo, esta, ser consultada em caso de dúvidas.

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DRPPS notifica Entes irregulares na observância dos limites de contribuição dos segurados e beneficiários e do ente.

Publicado em 05/05/2025 13h59 Atualizado em 05/05/2025 14h04

DRPPS notifica 130 Entes Federativos sobre regularização dos critérios “Observância dos limites de contribuição dos segurados e beneficiários" e “Observância dos limites de contribuição do ente".

As normas estabelecidas no art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 que tratam sobre organização e funcionamento dos RPPS preveem, no seu parágrafo 4º que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União (14%), exceto se demonstrado que o respectivo RPPS não possui déficit atuarial a ser equacionado e, especificamente, em relação a alíquota do ente, o art. 2º da Lei n. 9717/98 prevê que não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

Atualmente, apenas 130 entes federativos (6%) estão irregularidades em um dos critérios “Observância dos limites de contribuição dos segurados e beneficiários" e “Observância dos limites de contribuição do ente".

A estes, o Ministério da Previdência Social, reforçando a sua competência de orientação e acompanhamento dos RPPS, conforme disposto no inciso I do art. 9º da Lei nº 9.717/98, os notificou para comprovação da adequação da legislação e regularidade.

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Informativo Mensal dos RPPS - Edição LVI - Abr - 2025

Publicado em 04/05/2025 16h52

O Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social que tem como atribuições, a orientação, fiscalização, supervisão e acompanhamento dos RPPS; normatização dos parâmetros gerais para esses regimes, bem como estruturação e recebimento de dados, entre outras atividades, divulga mensalmente o “Informativo Mensal dos RPPS”, criado com a finalidade de atualizar os gestores, conselheiros, servidores e demais profissionais que atuam nesse segmento, dos principais temas voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e das principais medidas adotadas por este Departamento visando o fortalecimento desses regimes.

2025

Edição LVI - Abr - 2025

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Gescon passa a oferecer acesso pelo Gov.BR, promovendo mais segurança e praticidade para os usuários

Publicado em 17/04/2025 22h13

A partir de 14 de abril de 2025, o sistema GESCON passou a oferecer uma nova forma de acesso por meio do login único do Gov.BR. Essa iniciativa faz parte do projeto de Transformação Digital do Ministério da Previdência, visando aprimorar a segurança e a eficiência no acesso às informações.

Com essa mudança, não será mais aceita a solicitação de cadastro ao sistema Gescon via o e-mail gerid@previdencia.gov.br.

Novo módulo Acesso-RPPS

Os perfis de acesso agora serão concedidos pelo novo módulo Acesso-RPPS, que tem como objetivo simplificar e tornar mais transparente a gestão de acessos, em conformidade com o Decreto nº 7.845/2012 e a Lei nº 12.527/2011.

Importante destacar que os gestores de acesso e usuários Gescon que solicitaram autorização de acesso pelo antigo GERID terão seus perfis migrados automaticamente para o Acesso-RPPS, dispensando a necessidade de nova solicitação.

Para mais informações ou esclarecimentos, o Departamento dos RPPS está disponível pelo telefone (61) 2021-5555.

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