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Atenção ao prazo Estoque RPPS
Publicado em
24/11/2025 10h51
- Atenção ao Prazo Estoque RPPS até 31/12/2025 para os RPPS Regimes Instituidores apresentarem os Requerimentos de Compensação Previdenciária aos RPPS Regimes de Origem sem a incidência da prescrição nos valores de estoque. Fundamento: Art. 28, II do Decreto nº 10.188, de 2019 com vigência a partir de 1º/01/2021 quanto aos dispositivos aplicáveis à compensação financeira entre RPPS. Estoque RPPS: compreende os valores da compensação financeira em atraso relativos ao período compreendido entre 5 de outubro de 1988 e 5 de maio de 1999 dos benefícios concedidos nesse período com contagem recíproca de outro RPPS, desde que em manutenção em 5 de maio de 1999 ou no período de 6 de maio de 1999 até 1º de janeiro de 2021.