Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Outros assuntos
Destaques
11/08/2017 - Consultar Qualificação Cadastral
A consulta para a qualificação cadastral deve ser realizada antes da implantação do eSocial por parte do ente federativo. Tem por objetivo verificar a situação dos dados cadastrais dos servidores e trabalhadores nos Cadastros do Cadastro de Pessoa Física-CPF e Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS.
Para emissão do relatório da “Consulta Qualificação Cadastral” a aplicação conta com os módulos “Qualificação Cadastral online” e “Qualificação Cadastral em lote”.Clique aqui
09/08/2017 - INSCRIÇÃO - 4º Reunião Técnica sobre o eSocial para Órgãos Públicos - Brasília - DF
INSCRIÇÃO – Reunião técnica sobre o eSocial para órgãos públicos – BRASÍLIA-DF – O eSocial é um projeto do Estado Brasileiro que vai unificar o envio das informações pelo Órgão Público/Empregador em relação aos seus servidores/empregados.Inscrições Clique aqui.
12/07/2017 - Portaria MF nº 333, de 11 de junho de 2017
Publicada a Portaria MF nº 333, de 11 de junho de 2017, que altera as regras gerais para os parcelamentos de débitos dos Regimes Próprios de Previdência Social.Nota sobre Parcelamento.
05/07/2017 - TREINAMENTO NOVO DAIR/DPIN.
TREINAMENTO NOVO DAIR/DPIN – Disponibilizado o link abaixo para que os interessados na organização de treinamento aos RPPS com a finalidade de auxiliar no preenchimento dos novos demonstrativos de investimento DAIR e DPIN possam contar com a tutoria de técnicos da SRPPS. Terão preferência os pedidos que tiverem a maior abrangência de público alvo (RPPS).http://localhost/sprev/regimes-proprios/sistemas-srpps/