Regimes Próprios de Previdência Social

A SRPPS publica a edição de junho de 2021 do informativo mensal Acontece na SRPPS  com destaques para (i) publicação do Termo de Adesão ao sistema de Compensação Previdenciária (Comprev) de que trata o Decreto nº 10.188/2019 e de Nota Informativa da SRPPS sobre o assunto; (ii) divulgação da Nota Técnica da SRPPS, aprovada pela STN, que esclarece com base na alteração promovida na LRF pela Lei Complementar nº 178/2021, quais são os recursos transferidos pelos entes federativos ao RPPS de seus servidores que se caracterizam como transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime e que repercutem no limite de despesas com pessoal; (iii) Curso Básico de Atuária Aplicada aos RPPS desenvolvido pela Escola Superior de Gestão e Controle de Contas do TCE-RS; (iv) Grandes Números: radiografia da taxa de juros usada nas avaliações atuariais dos RPPS e dados sobre os débitos parcelados dos RPPS.

A Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia republica a lista exaustiva das instituições que atendem as condições estabelecidas pela Resolução CMN nº 4.695/2018 (inciso I do § 2º e § 8º do art. 15 da Resolução CMN nº 3.922/2010), considerando informações disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil (em 28/06/2021), com relação às instituições financeiras obrigadas a instituir comitê de auditoria e comitê de riscos, e que são autorizadas pela CVM para administrar carteira de valores mobiliários. Foi incluída na lista a XP CONTROLE 3 PARTICIPACOES S/A (CNPJ: 15.787.622/0001-89), tendo em vista documentação comprobatória enviada, constante nos Processos SEI nº 10133.100540/2021-73 e nº 14021.176100/2021-13, e informação do Banco Central do Brasil dada a esta Secretaria por meio do Ofício 13752/2021-BCB/Deorf/Gabin.

Atualização Destaques: 09/08/2022 - Lista de Instituições financeiras que atendem o previsto no art. 21 da Resolução CMN nº 4.963/2021

O Manual foi aprovado na 4ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social, em 20/05/2021, nos termos do Decreto nº 10.188/2019 e autorizada sua divulgação pela Portaria SPREV nº 6.182, de 27/05/2021.

Informamos que a SRPPS está com mais uma novidade no atendimento aos entes federativos. Com o intuito de auxiliar os RPPS no cadastro de legislações e na inclusão do Plano de Custeio, abrimos mais uma sala de atendimento virtual. A sala de legislação será única e exclusivamente destinada para orientação quanto aos procedimentos de cadastro de legislação no GESCON-RPPS. Assim, não terá como objetivo receber pedidos de validação/invalidação de leis ou de análises de consultas. Cada sala tem um tema especifico, em que os analistas irão tirar dúvidas e auxiliar os entes no que for necessário. Veja abaixo o cronograma dos nossos atendimentos virtuais:

Para ingressar na sala de atendimento virtual, o interessado deverá solicitar à Divisão de Atendimento e Assuntos Administrativos da SRPPS, por e-mail (atendimento.rpps@economia.gov.br) ou (WhatsApp (61) 2021-5555).

Informamos que todos os links das salas de webconferência estão disponíveis no “catálogo” do nosso WhatsApp, localizado ao lado do nome dentro da conversa