Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Destaques
30/07/2021 - Acontece na SRPPS – Informe Mensal para os RPPS – Julho de 2021
A 11ª edição do Informativo Mensal visa atualizar e orientar os RPPS, destaque para exemplos didáticos de impacto para as despesas com pessoal das contribuições e aportes para o RPPS, para as etapas a serem seguidas pelo ente federativo para a instituição do regime de previdência complementar, cuja obrigatoriedade está prevista na EC nº 103/2019.
Divulga-se também Nota Informativa publicada pela SRPPS relativa ao acesso aos dados de óbitos (Sisobi/Sirc), esclarecimentos sobre Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71/2021, que fez pequena adequação no cronograma de obrigatoriedade do eSocial, como resolver pendências para o CRP relativas aos critérios decorrentes de notificações de auditoria direta e indireta da SRPPS e atualização da lista de instituições financeiras que atendem ao critério previsto no art. 15 da Resolução CMN nº 3.922/2010.
Na Seção RPPS Grandes Números, em complemento à edição anterior, apresentamos mais alguns dados sobre parcelamentos registrados no CADPREV.
23/07/2021 - Publicada a nova versao 2.11 do leiaute XML simplicado do Sistema CNIS-RPPS.
| TAG: Servidor Atributo: condicaoAposentado |
TAG: vinculoFuncional Atributo: tipoFundo |
TAG: beneficioServidor Atributo: vlCompensacaoPrevidenciaria Atributo: vlMensalContribuicaoPrevidenciaria |
| TAG: pensionista Atributo: condicaoPensionista |
TAG: beneficioPensionista Atributo: duracaoBeneficio |
TAG: quotaPensionista duracaoBeneficio |
01/07/2021 - Editada a Nota Informativa SEI nº 17991/2021/ME que versa sobre os novos procedimentos para acesso aos dados de óbitos.
Fixada data para o encerramento de acesso ao Sisobi por meio do Acordo de Cooperação Técnica da Compensação Previdenciária, a Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência - SRPPS editou, em 30 de junho de 2021, a Nota Informativa SEI nº 17991/ME que aponta a ausência de prejuízo com a medida e informa a possibilidade de obtenção de informações de óbitos por meio de cruzamento de dados no sistema SIG-RPPS, bem como informa que o Novo Comprev já promove a cessação automática dos requerimentos quando identificado o óbito do beneficiário.
30/06/2021 - Acontece na SRPPS – Informe Mensal para os RPPS – Junho de 2021
A SRPPS publica a edição de junho de 2021 do informativo mensal Acontece na SRPPS com destaques para (i) publicação do Termo de Adesão ao sistema de Compensação Previdenciária (Comprev) de que trata o Decreto nº 10.188/2019 e de Nota Informativa da SRPPS sobre o assunto; (ii) divulgação da Nota Técnica da SRPPS, aprovada pela STN, que esclarece com base na alteração promovida na LRF pela Lei Complementar nº 178/2021, quais são os recursos transferidos pelos entes federativos ao RPPS de seus servidores que se caracterizam como transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime e que repercutem no limite de despesas com pessoal; (iii) Curso Básico de Atuária Aplicada aos RPPS desenvolvido pela Escola Superior de Gestão e Controle de Contas do TCE-RS; (iv) Grandes Números: radiografia da taxa de juros usada nas avaliações atuariais dos RPPS e dados sobre os débitos parcelados dos RPPS.