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Regimes Próprios de Previdência Social

Publicado em 17/07/2020 11h30 Atualizado em 27/03/2024 09h35

icone com balança para citar a Lei nº 9.717/98

Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.


O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.

 


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Destaques

Situação dos Requerimentos efetuados pelos entes federativos à SPREV para análise dos requisitos da EC 113/2021

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Publicado em 13/05/2022 14h53 Atualizado em 11/05/2024 12h47
Última atualização: 13/05/2022          
Situação dos Requerimentos efetuados pelos entes federativos à SPREV para análise dos requisitos da EC 113/2021
Ente Federativo UF CNPJ Órgão ou Entidade Gestora do RPPS Data de Protocolo no GESCON Número do Processo SEI Situação do Pedido
Camaçari/BA BA 14.109.763/0001-80 ISSM - INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL 11/04/2022 10133.100407/2022-06 Em andamento
Aracoiaba/CE CE 07.387.392/0001-32 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ARACOIABA 14/03/2022 Devolvido para complementação
Alegre/ES  ES 27.174.101/0001-35 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE ALEGRE/ES - IPASMA 03/05/2022 10133.100450/2022-63 Devolvido para complementação
Anicuns/GO GO 02.262.368/0001-53 FUNDO DE PREV. SOCIAL DE ANICUNS - ANPREV 25/03/2022 Devolvido para complementação
Goianira/GO GO 01.291.707/0001-67 FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GOIANIRA 25/04/2022 Devolvido para complementação
Inhumas/GO GO 01.153.030/0001-09 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE INHUMAS - FUNPRESI 19/04/2022 10133.100434/2022-71 Em andamento
Simolândia/GO GO 24.855.058/0001-85 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SIMOLÂNDIA - FUNPRESI 05/05/2022 Devolvido para complementação
Açailândia/MA MA 07.000.268/0001-72 INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE AÇAILANDIA 10/05/2022 10133.100479/2022-45 Em andamento
Campo Grande/MS MS 03.501.509/0001-06 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE 15/03/2022 10133.100399/2022-90 Em andamento
Alagoa Nova/PB PB 08.700.684/0001-46 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ALAGOA NOVA 09/03/2022 Devolvido para complementação
Alhandra/PB PB 08.778.318/0001-00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE ALHANDRA 10/05/2022 10133.100487/2022-91 Em andamento
Bananeiras/PB PB 08.927.915/0001-59 INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - IBPEM 19/04/2022 Devolvido para complementação
Belém/PB PB 08.928.517/0001-57 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE BELEM 09/03/2022 Devolvido para complementação
Bonito de Santa Fé/PB PB 08.924.037/0001-18 INSTITUTO DE PREVIDENICIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS BONITENSE - IPASB 08/03/2022 Devolvido para complementação
Cacimbas/PB PB 01.612.686/0001-34 INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBAS 10/05/2022 10133.100480/2022-70 Em andamento
Cuité/PB  PB 08.732.174/0001-50 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CUITÉ 29/04/2022 Devolvido para complementação
Guarabira / PB  PB 08.785.479/0001-20 IAPM - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GUARABIRA 05/05/2022 Devolvido para complementação
Juru/PB PB 08.888.950/0001-06 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JURU PARAIBA 04/03/2022 Devolvido para complementação
Lagoa Seca/PB PB 08.997.611/0001-68 INST PREV SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE L SECA 09/03/2022 Devolvido para complementação
Nazarezinho/PB PB 08.999.708/0001-00 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IPRESMUN 31/03/2022 Devolvido para complementação
Pedra Lavrada/PB PB 08.740.466/0001-35 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE PEDRA LAVRADA 19/04/2022 Devolvido para complementação
Princesa Isabel/PB PB 08.888.968/0001-08 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PRINCESA ISABEL 09/05/2022 10133.100473/2022-78 Em andamento
Santa Cruz/PB PB 08.999.690/0001-46 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ 11/05/2022 Devolvido para complementação
São Bento/PB PB 09.069.709/0001-18 IMPRESB - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDECNIA DE SAO BENTO 12/05/2022 10133.100483/2022-11 Em andamento
São Sebastião de Lagoa de Roça/PB PB 08.742.439/0001-00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA PB 09/03/2022 Devolvido para complementação
Aliança/PE PE 10.164.028/0001-18 ALIANÇA PREV 11/05/2022 Devolvido para complementação
Araripina/PE  PE 11.040.854/0001-18 ARARIPREV-FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE ARARIPINA 02/05/2022 10133.100446/2022-03 Devolvido para ajuste legal
Ferreiros/PE PE 11.361.870/0001-02 FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS - FUMAP 09/03/2022 Devolvido para complementação
Goiana PE  PE 10.150.043/0001-07 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GOIANA - GOIANAPREV 29/04/2022 10133.100440/2022-28 Em andamento
Itambé/PE PE 10.150.050/0001-09 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ PE 11/04/2022 10133.100408/2022-42 Devolvido para ajuste legal
Itaquitinga/PE  PE 10.150.076/0001-57 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAQUITINGA 28/04/2022 Devolvido para complementação
Pombos/PE PE 11.049.848/0001-21 INST DE PREV DOS SERV MUN DE POMBOS IPRESP 13/04/2022 Devolvido para complementação
Quixaba/PE PE 35.445.527/0001-04 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUIXABA 31/03/2022 Devolvido para complementação
Nossa Senhora de Nazaré/PI PI 01.612.592/0001-65 RPPS EM EXTINÇÃO 30/03/2022 10133.100475/2022-67 Em andamento
Novo oriente do Piauí/PI PI 06.554.836/0001-14 FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ 18/03/2022 10133.100395/2022-10 Em andamento
Sebastião Barros/PI PI 01.612.805/0001-59 FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS 04/04/2022 10133.100404/2022-64 Em andamento
União/PI PI 06.553.606/0001-30 INSTITUTO DE BENEFICIO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE UNIÃO 04/05/2022 Devolvido para complementação
Bom Jesus/RN RN 08.002.404/0001-26 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS 12/04/2022 10133.100444/2022-14 Em andamento
Campo Redondo/RN RN 08.358.723/0001-79 FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO 25/04/2022 19980.100899/2022-15 Devolvido para ajuste legal
Extremoz/RN RN 08.204.497/0001-71 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE EXTREMOZ 21/03/2022 Devolvido para complementação
Olho d'Água do Borges/RN RN 08.349.029/0001-95 INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 02/05/2022 Devolvido para complementação
São Tomé/RN RN 08.080.210/0001-49 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO TOMÉ 11/04/2022 10133.100380/2022-43 Devolvido para ajuste legal
Cambará do Sul/RS RS 88.756.929/0001-96 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO - FPSM 18/04/2022 10133.100439/2022-01 Devolvido para ajuste legal
Parobé/RS RS 88.372.883/0001-01 FUNDO DO REGIME PRÓRPIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PAROBÉ 12/04/2022 10133.100374/2022-96 Concluído - Declaração de ateste enviada
Blumenau/SC SC 83.108.357/0001-15 INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU 18/04/2022 10133.100484/2022-58 Em andamento
Barretos/SP SP 44.780.609/0001-04 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BARRETOS 18/04/2022 10133.100447/2022-40 Em andamento
Capivari/SP SP 44.723.674/0001-90 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAPIVARI - CAPIVARIPREV 10/05/2022 10133.100481/2022-14 Em andamento
Embu/SP SP 46.523.114/0001-17 FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES - EMBUPREV 11/05/2022 10133.100482/2022-69 Em andamento
Santa Fé do Sul/SP SP 45.138.070/0001-49 SANTAFÉPREV - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL 07/03/2022 Devolvido para complementação
São Bernardo do Campo/SP SP 46.523.239/0001-47 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 02/03/2022 10133.100379/2022-19 Em andamento

Acontece na SRPPS – Informe Mensal para os RPPS – Abril 2022

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Publicado em 03/05/2022 15h07 Atualizado em 13/03/2023 16h26

Na 20ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos:

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 ↑Clique aqui e leia a edição deste mês


20/04/2022: Disponibilizada versão do CADPREV que contempla cadastramento do parcelamento especial previsto na EC 113/2021 e Portaria MTP 360/2022

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Publicado em 20/04/2022 12h09 Atualizado em 13/03/2023 16h26

Para ler sobre a versão do CADPREV clique aqui


Alterado cronograma de implantação do eSocial para os Órgãos Públicos incluindo RPPS

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Publicado em 20/04/2022 12h02 Atualizado em 13/03/2023 16h26

Foi publicada a Portaria Conjunta MTP/RFB/ME Nº 2, de 19 de abril de 2022

Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71/2021, para prorrogar o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial para o 4º e último grupo de obrigados, os Órgãos Públicos. O setor privado já encaminha as informações que possibilitam a racionalização e simplificação do cumprimento de várias obrigações e a eliminação de redundâncias na prestação das informações.

Todos os poderes, órgãos e entidades da administração direta e indireta dos entes federativos são obrigados a enviar as informações dos vínculos e remunerações dos agentes públicos e demais trabalhadores por eles contratados por meio do eSocial. Essas informações contemplam os segurados do RGPS e todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados aos RPPS e possibilitarão que a União institua o sistema integrado de dados previsto no art. 12 da EC 103/2019, que contribuirá para a melhoria da gestão dos regimes previdenciários, do sistema de proteção social dos militares e programas de assistência social.

 Vejam o novo cronograma: 

FASES

4º GRUPO – ÓRGÃOS PÚBLICOS

1ª FASE (Eventos de tabelas)

21/07/2021 (a partir das oito horas). O prazo fim para envio do evento da tabela S-1010 é até o início da 3º fase de implementação.

2ª FASE (Eventos não periódicos)

22/11/2021 (a partir das oito horas). O detalhamento referente a 2ª Fase será publicado no Manual de Orientações do eSocial (MOS)

3ª FASE (Eventos periódicos)

22/08/2022 (a partir das oito horas)

4ª FASE (Eventos de SST)

1º/01/2023 (a partir das oito horas)


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