Regimes Próprios de Previdência Social

O Informativo de Consultas Destaque GESCON, de periodicidade mensal, constitui meio de divulgação de respostas às consultas relevantes e de interesse comum aos RPPS, elaboradas no âmbito desta Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência Social, contendo a ementa e a resposta da consulta selecionada.

Edição IV - Dezembro de 2022

Publicada em 13 de dezembro de 2022, e republicada em 14 de dezembro de 2022 em virtude da omissão dos artigos 77 e 78 no anexo do original, a Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, contemplando nos termos do art. 126, IV, da Lei nº 8.213, de 1991, incluído pela Lei nº 13.846, de 2019, a sua competência para julgar os recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 1999, e à fiscalização dos RPPS de que trata a Lei nº 9.717, de 1998. 

Acesse a Portaria na íntegra aqui 

Acaba de ser publicado o resultado final do Índice de Situação Previdenciária, ISP-RPPS-2022, podendo ser acessado na página da SPREV (https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico, escolhendo a opção “Índice de Situação Previdenciária” ou diretamente no endereço https://tinyurl.com/ISP-RPPS. Está disponível a planilha com o resultado final e respectiva memória de cálculo e o relatório que explica como o ISP é apurado e com os principais resultados!

A SRPPS agradece a todos os entes federativos e gestores de RPPS que encaminharam suas manifestações e impugnações ao resultado preliminar que havia sido divulgado em 05/09/2022 e esclarece que a demora na divulgação do resultado definitivo deu-se em virtude dos seguintes ajustes:

• O sistema de cálculo do Índice de Situação Previdenciária, quando da sua execução, deixou de contemplar o prazo estendido para envio do Demonstrativo da Política de Investimentos estabelecido pela Portaria MTP nº 1.055, de 31 de dezembro de 2021. Por este motivo, o critério Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN - Encaminhamento à SPPS foi excluído do cálculo como forma de não causar prejuízo na pontuação de nenhum ente.
• Por outro lado, para alguns entes federativos, cujo DRAA inicialmente foi enviado de forma provisória, com posterior envio definitivo, tiveram a quantidade de beneficiários somadas indevidamente. O erro, verificado no resultado preliminar do ISP-RPPS, distorcia o resultado preliminar divulgado, uma vez que, o número de beneficiários é utilizado na formação de grupos e subgrupos.
• Como a quantidade de segurados e beneficiários dos RPPS é o que os posiciona em grupos e subgrupos, tendo como parâmetros a mediana e o percentil 0,95 (os 5% maiores RPPS em número de beneficiários) da amostra, A correção da dupla contagem destes entes teve como consequência a alteração na mediana e no percentil 0,95 da amostra e, por isso, alguns entes foram movimentados entre grupos e subgrupos.
• Assim, ao mudar de porte e maturidade, o resultado apresentado nos indicadores passou a ser comparado com o grupo/subgrupo correto, o que, em alguns casos, impactou na mudança de classificação de alguns entes.

Pedimos escusas pelo ocorrido, pelos entes que acabaram tendo sua nota reclassificada,  mas essas situações não deixam de ser importantes para maior aperfeiçoamento do ISP.

A divisão por grupos e subgrupos é essencial para a metodologia do ISP-RPPS. À exceção do Indicador de Melhoria da Gestão, as notas atribuídas a cada indicador parcial levam em consideração os dados dos indicadores parciais para o RPPS do grupo ou subgrupo. A partir disso, os RPPS são comparados somente entre aqueles do mesmo grupo ou subgrupo, ou seja, são comparados apenas entre si, o que resulta na obtenção das notas “A”, “B” ou “C”. Deste modo, explica-se a mudança de classificação de alguns entes do ISP, diferentemente do que havia sido divulgado preliminarmente.

                Vejam o Resultado Final do ISP 2022 consolidado:

Alertamos a todos que, de acordo com a Portaria nº 14.762/2020, o Índice de Situação Previdenciária toma como base a posição do extrato previdenciário de 31 de dezembro do ano sob análise para o seu Indicador de Regularidade. Deste modo, é importante que os entes instituidores de regimes próprios verifiquem o seu extrato previdenciário neste mês de dezembro para que se tenha uma ideia de como a posição atual irá repercutir no ISP de 2023. O extrato previdenciário atualizado pode ser acessado através do menu "CRP" no endereço https://tinyurl.com/CADPREV.  

Na 27ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos: