Regimes Próprios de Previdência Social

O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPPS informa que o sistema GESCON recebeu atualização relativa à visibilidade das Consultas, permitindo ao usuário classificá-las em modo público ou privado, lembrando que a classificação já existia, mas antes o usuário não tinha a opção de alterar a visibilidade a qualquer tempo. Dessa forma o GESCON flexibilizou ao Ente Federativo tratar as Consultas já finalizadas em face da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14/08/2018).

Com a entrada dessa nova versão GESCON, o usuário, em seu primeiro acesso, será direcionado ao Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo – TCMS.

Passo a passo

O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social informa que o novo módulo DRAA-Web, do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CadPrev, já está disponível no CadPrev-Web, versão 1.58.0.00 para envio e retificações dos Demonstrativos de Resultado das Avaliações atuariais (DRAA) dos RPPS.

No Módulo DRAA-Web, o envio do demonstrativo passou a ser integrado na aplicação Cadprev-Web, sem a necessidade do arquivo XML. Este novo modelo facilita o preenchimento das informações, por meio da utilização de importação/exportação de dados via arquivos no formato csv e recuperação de dados do demonstrativo anterior.

O sistema já está disponível para os atuários se familiarizarem com a nova sistemática, e o lançamento oficial do novo sistema está previsto para 18/08/2023 às 15h em um evento online do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), cujos representantes auxiliaram o DRPPS na homologação do sistema.

Informamos que o Cadprev-Ente-Local estará disponível para envio e retificações dos demonstrativos somente até o dia 31/12/2023!

Assim, os entes que ainda não enviaram os DRAA relativos aos exercícios até 2023 podem enviar por meio do Cadprev-Ente-Local ou do módulo DRAA-Web, ou podem retificar os DRAA já encaminhados até 31/12/2023. Contudo, o envio do DRAA de 2024 será apenas pelo módulo DRAA-Web, e da mesma forma, as retificações dos DRAA de 2024 e dos DRAA dos exercícios anteriores, após 1/1/2024, somente poderão ser feitas nesse módulo web.

Com isso, finaliza-se o processo de modernização da plataforma do CadPrev, com o preenchimento de todos os demonstrativos na Web, descontinuando o CadPrev-Ente-Local e facilitando o preenchimento para os atuários.

Registre-se que não houve alteração do conteúdo do DRAA. A versão DRAA Web possui as mesmas informações da versão anterior, mas foram introduzidos mecanismos para facilitar o preenchimento do DRAA que serão apresentados no evento de lançamento do novo DRAA promovido pelo IBA.

Passo a passo

Compartilhamos as colaborações recebidas no processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo de minuta de ato normativo que tem por objetivo revisar, atualizar e consolidar os parâmetros gerais relativos à compensação financeira entre o RGPS e os RPPS, e destes entre si, instaurada pela Portaria SRPC/MPS nº 2.218, de 20 de junho de 2023. 

A Secretaria de Regime Próprio e Complementar agradece a todos e destaca que, além das discussões dos pontos principais das sugestões recebidas que ocorrerá nas próximas reuniões do CONAPREV e CNRPPS, convidará os participantes da consulta pública para uma reunião online no dia 14 de agosto, às 10h.

Acesse as propostas em https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps/consulta-publica/sugestoes-recebidas

O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social que tem como atribuições, a orientação, fiscalização, supervisão e acompanhamento dos RPPS; normatização dos parâmetros gerais para esses regimes, bem como estruturação e recebimento de dados, entre outras atividades, divulga mensalmente o “Informativo Mensal dos RPPS”, criado com a finalidade de atualizar os gestores, conselheiros, servidores e demais profissionais que atuam nesse segmento, dos principais temas voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e das principais medidas adotadas por este Departamento visando o fortalecimento desses regimes.