Portal do Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social (Pró-Regularidade RPPS)
Portal do Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social (Pró-Regularidade RPPS)
Tenha acesso às normas, à estruturação do Programa por meio de módulos e fases, aos procedimentos para adesão e para solicitação de CRP durante a sua vigência, e às demais informações e orientações sobre o Programa.
Acesse a relação dos entes que aderiram ao Pró-Regularidade, a situação de cada adesão e os CRP emitidos. Atualizado em 04/12/2025
Vá para a página exclusiva do Pró-Regularidade RPPS (clique aqui ) ou acesse as informações a seguir:
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Base disponibilizada |
Clique para acesso |
O que contém? |
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Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.007.271, Tema 968 de Repercussão Geral. |
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Decisão do STF sobre a competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001 pelos demais entes federados, que recomenda a instituição do programa de regularidade. |
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Portaria MTP nº 1.467/2022, com as alterações da Portaria MPS nº 2.010, de 15 de outubro de 2025. |
Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022 (Atualizada até 16/10/2025) |
O art. 281-A contém as diretrizes do Programa e o Anexo XVIII os parâmetros a serem aplicados. |
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Portaria SRPC/MPS nº 2.024, de 15 de outubro de 2025. |
Procedimentos operacionais para adesão ao Programa, para sua execução e emissão dos CRP durante sua vigência. Corresponde a um guia sobre o programa. |
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Orientações Gerais sobre o Programa. |
Orientações detalhadas sobre as finalidades, compromissos, requisitos e a estruturação do Programa. |
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Folheto de divulgação do Pró-Regularidade RPPS. |
Folheto para apresentação e divulgação do Programa, com as principais informações sobre a forma de adesão e de solicitação de CRP durante sua vigência. |
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Termo de Adesão ao Pró- Regularidade RPPS. |
Formulário eletrônico que gerará o Termo de Adesão. Após preenchido, o Termo deverá ser impresso em PDF, assinado eletronicamente pelo Prefeito/Governador e pelo dirigente do RPPS e encaminhado por meio do Gescon-RPPS. A adesão ao Programa é um dos requisitos para a realização do parcelamento especial previsto na EC nº 136/2025. |
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Termos de Solicitação de CRP Emergenciais do Pró- Regularidade RPPS. |
Formulário eletrônico que gerará o Termo de Solicitação de CRP Emergenciais durante o programa. Após ser preenchido e assinado eletronicamente pelo Prefeito/Governador e pelo dirigente do RPPS, deverá ser encaminhado por meio do Gescon-RPPS. |
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Visão Geral do Programa. |
Visão esquematizada da execução do Pró-Regularidade. |
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Fluxo de execução do Programa pelo DRPPS. |
Fluxo do Pró-Regularidade. |
Apresentação do Pró-Regularidade no âmbito do Departamento dos Regimes Próprios. |
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Sistema de Gestão de Consultas e Normas (Gescon). |
Sistema Gescon, acessado por meio da plataforma Gov.Br, para envio dos Termos de Adesão e de Solicitação de CRP Emergenciais durante a execução do Programa. |
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Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025. |
EC nº 136/2025 que alterou os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e estipulou o prazo até 31 de agosto de 2026 para os entes celebrarem parcelamentos de débitos com os RPPS, devidos até 31 de agosto de 2025. Os entes que forem celebrar esse parcelamento devem aderir obrigatoriamente ao Pró-Regularidade RPPS, autorizar a retenção do FPM para pagamento das parcelas e comprovar a adequação à EC nº 103/2019 até 10 de dezembro de 2026. |
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Parâmetros para os Parcelamentos da EC 136/2025. |
Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467/2022 |
Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467/2022 com os parâmetros para celebração dos Termos de Acordo de Parcelamento e Reparcelamento de Débitos, com base nas regras da EC nº 136/2025 |
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Minuta de legislação para autorizar parcelamento especial. |
Minutas de leis para autorização do parcelamento com base na EC nº 136/2025, em até trezentas parcelas, com retenção FPM. Contém também minuta de lei para autorização do parcelamento convencional, em até sessenta parcelas. |
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Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social – Cadprev. |
Sistema Cadprev, utilizado para o cadastramento e envio dos documentos de celebração de termos de parcelamento do ente junto ao respectivo RPPS. |
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Guias Orientativos para Cadastramento de Parcelamentos no Cadprev. |
Guias que orientam o cadastramento de parcelamentos e reparcelamentos no Cadprev. Contém um módulo exclusivo para parcelamento especial com base na EC 136/2025. |
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Painel de Acompanhamento de Adequações da legislação dos RPPS à EC nº 103/2019. |
Painel de acompanhamento dos entes federativos que adequaram a legislação do RPPS à EC nº 103/2019, com relação às alíquotas, rol de benefícios e às regras de benefícios. |
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Modelos de legislação de implementação das regras de benefícios do RPPS previstas na EC nº 103/2019. |
Minutas de legislação para aplicação, pelos RPPS dos entes federativos, das regras de benefícios previstas na EC nº 103/2019. A adequação das regras de benefícios é um dos requisitos para a celebração do parcelamento especial previsto na EC nº 136/2025. |
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Painel de Acompanhamento da Implementação do Regime de Previdência Complementar - RPC pelos entes federativos. |
Informações sobre a instituição e vigência do Regime de Previdência Complementar que deve ser oferecido pelos entes federativos aos servidores filiados a RPPS, conforme a EC nº 103/2019. Trata-se também de requisito para a celebração de parcelamento com base nas regras da EC nº 136/2025. |
Painel de Acompanhamento do Pró-Regularidade RPPS. Em construção.
O painel conterá:
- número do processo SEI do Pró-Regularidade do RPPS de cada ente federativo aderente;
- data de adesão;
- data do último CRP emitido antes da adesão e o tipo da emissão se, administrativa ou judicial;
- critérios do extrato previdenciário irregulares na data da adesão;
- data da emissão dos CRP emergenciais;
- demais informações do Termo de Adesão e dos Termos de Solicitação de CRP Emergencial.
Posteriormente, o Painel contemplará a evolução da regularização dos critérios do extrato previdenciário durante o Pró-Regularidade RPPS.