Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Outros assuntos
Destaques
Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição XXXIX – Novembro de 2025
O Informativo de Consultas Destaque GESCON, de periodicidade mensal, constitui meio de divulgação de respostas às consultas relevantes e de interesse comum aos RPPS, elaboradas no âmbito da Coordenação Geral de Normatização e Acompanhamento Legal, do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, contendo a ementa e a resposta da consulta selecionada.
DRPPS publica Guia Orientativo para Cadastro do Plano de Custeio no GESCON
O Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (DRPPS) disponibiliza o Guia Orientativo para Cadastro do Plano de Custeio no GESCON, com o objetivo de oferecer informações detalhadas que auxiliem os entes federativos no passo a passo do cadastro e promovam maior autonomia no processo de envio da lei do plano de custeio ao Ministério da Previdência Social (MPS).
O guia apresenta o fluxo do cadastro do plano de custeio, fornecendo orientações sobre a inclusão do custo normal, suplementar e da taxa de administração. Além disso, orienta quanto ao cumprimento de notificações pendentes e outras informações relevantes ao processo de cadastramento.
Ressalta-se que as salas de atendimento ao plano de custeio permanecem disponíveis para o esclarecimento de dúvidas remanescentes que possam surgir após a leitura do guia.
Informe Externo Mensal dos RPPS - Outubro | 2025
O Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social que tem como atribuições, a orientação, fiscalização, supervisão e acompanhamento dos RPPS; normatização dos parâmetros gerais para esses regimes, bem como estruturação e recebimento de dados, entre outras atividades, divulga mensalmente o “Informativo Mensal dos RPPS”, criado com a finalidade de atualizar os gestores, conselheiros, servidores e demais profissionais que atuam nesse segmento, dos principais temas voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e das principais medidas adotadas por este Departamento visando o fortalecimento desses regimes.
MPS oferece curso gratuito de Introdução à Compensação Previdenciária
O Ministério da Previdência Social (MPS), através do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social/SRPC, em parceria com a Escola Virtual.Gov, está oferecendo o curso “Introdução à Compensação Previdenciária”, voltado à capacitação de servidores públicos e demais interessados em compreender os fundamentos e a importância desse processo essencial à gestão previdenciária.
Com carga horária de 30 horas e modalidade a distância, o curso é gratuito e aberto ao público, com emissão de certificado ao final.
Público-alvo
A capacitação é voltada especialmente para servidores que operacionalizam o sistema da compensação previdenciária, gestores previdenciários e servidores da União, Estados e Municípios.
Metodologia
O curso é oferecido na modalidade a distância, por meio da plataforma Moodle da Escola Virtual.Gov, que disponibiliza o conteúdo, as atividades avaliativas e o acompanhamento do desempenho do participante.
Objetivos
A formação busca prover conhecimento sobre a base constitucional e legal da compensação previdenciária, bem como fortalecer o domínio técnico dos profissionais que atuam na área, contribuindo para o aprimoramento da gestão pública.
Inscreva-se
Quer compreender os fundamentos, fluxos e prazos da compensação previdenciária e aprimorar sua atuação profissional, gratuitamente e com certificado?
Acesse escolavirtual.gov.br/curso/1367
E vem novidade por aí! Em breve, será lançado o curso sequencial “Operacionalização da Compensação Previdenciária”.