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Pautas de Julgamento da 4ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 07/11/2025 09h26 Atualizado em 10/11/2025 11h50

Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas (inclusive extraórdinárias)

Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas (inclusive extraórdinárias)

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