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Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas - 4ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 10/11/2025 11h49 Atualizado em 26/01/2026 11h46

Pautas 0010 a 0012 (23/01/2026)

Pautas 0017, 0018, 0033 a 0035 (26/01/2026)

Pautas 0019 a 0021 (26/01/2026)

Pautas 0033 a 0035 (26/01/2026)

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