Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas - 4ª Junta de Recursos em 2026
Publicado em
10/11/2025 11h49
Atualizado em
24/04/2026 16h46
Pautas 0010 a 0012 (23/01/2026)
Pautas 0017 a 0035 (26/01/2026)
Pautas 0019 a 0021 (26/01/2026)
Pautas 0033 a 0035 (26/01/2026)
Pautas 0039 e 0040 (23/02/2026)
Pautas 0044 a 0046 (23/02/2026)
Pautas 0047 a 0052 (24/02/2026)
Pautas 0053 a 0055 (24/02/2026)
Pautas 0068 a 0070 (26/02/2026)
Pautas 0074 e 0075 (23/03/2026)
Pautas 0079 a 0081 (24/03/2026)
Pautas 0088 a 0090 (25/03/2026)
Pautas 0096 a 0098(26/03/2026)
Pautas 0099 a 0102 (27/03/2026)
Pautas 0103 a 0105 (27/03/2026)
Pautas 0111 a 0113 (23/04/2026)
Pautas 0117 e 0118 (24/04/2026)
Pautas 0122 a 0124 (24/04/2026)