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Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas - 4ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 10/11/2025 11h50 Atualizado em 26/01/2026 11h49

Pautas 0007 a 0009 (23/01/2026)

Pautas 0014 a 0016 e 0029 a 0032 (26/01/2026)

Pautas 0022 e 0023 (26/01/2026)

Pauta 0071 (14/01/2025)

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