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Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas - 4ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 10/11/2025 11h50 Atualizado em 31/03/2026 14h03

Pautas 0007 a 0009 (23/01/2026)

Pautas 0014 a 0032 (26/01/2026)

Pautas 0022 e 0023 (26/01/2026)

Pautas 0036 e 0037 (23/02/2026)

Pauta 0038 (23/02/2026)

Pautas 0041 a 0043 (23/02/2026)

Pauta 0056 (20/02/2026)

Pauta 0059 (20/02/2026)

Pautas 0064 a 0067 (26/02/2026)

Pauta 0071 (14/01/2025)

Pautas 0072 e 0073 (23/03/2026)

Pautas 0076 a 0078 (24/03/2026)

Pautas 0082 a 0087 (25/03/2026)

Pautas 0091 a 0095 (26/03/2026)
Pauta 0142 (31/03/2026)
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