Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas - 4ª Junta de Recursos em 2026
Publicado em
10/11/2025 11h50
Atualizado em
26/10/2026 15h17
Pautas 0007 a 0009 (23/01/2026)
Pautas 0014 a 0032 (26/01/2026)
Pautas 0022 e 0023 (26/01/2026)
Pautas 0036 e 0037 (23/02/2026)
Pautas 0041 a 0043 (23/02/2026)
Pautas 0064 a 0067 (26/02/2026)
Pautas 0072 e 0073 (23/03/2026)
Pautas 0076 a 0078 (24/03/2026)
Pautas 0082 a 0087 (25/03/2026)
Pautas 0091 a 0095 (26/03/2026)
Pautas 0107 a 0110 (23/04/2026)