Deliberações da 281ª Reunião Ordinária da CEP - 17/11/2025

Publicado em 17/11/2025 16h29 Atualizado em 21/11/2025 17h56

A Comissão de Ética Pública (CEP) informa que, em sua 281ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2025, na modalidade híbrida, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 32 processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo:

17 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
- 10 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas; e
- 7 para situações durante o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;
15 Processos Éticos, sendo:
- 10 arquivamentos;
- 4 instaurações do Processo de Apuração Ético; e
- 1 aplicação da penalidade de Censura Ética.

Entre os processos de Conflito de Interesses analisados, houve entendimento pela sua inexistência em 9 (nove) consultas e pela existência de conflito de interesses em 5 (cinco) consultas. Além disso, 3 (três) consultas foram arquivadas.

Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP pode vir acompanhada pela imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de reduzir o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses).

Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.

BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS

Presidente

RENATA ALMEIDA D'ÁVILA

Secretária-Executiva

ANEXO

LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS - 281ª RO/CEP, de 17 novembro de 2025

CONSULTAS DE CONFLITO DE INTERESSES	DELIBERAÇÃO DA CEP
Processo nº 00191.000843/2025-72 - EMMANOEL SCHMIDT RONDON, Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS) - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri	Inexistência
Processo nº 00191.000971/2025-16 - PAULO RONALDO CEO DE CARVALHO, Procurador Federal Adjunto do Advogado-Geral da União - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri	Inexistência
Processo nº 00191.000875/2025-78 - WILKEN JOSÉ SOUTO OLIVEIRA, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Técnicos do Ministério do Turismo - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri	Inexistência
Processo nº 00191.000909/2025-24 - MÁRCIO COSTA MACÊDO, Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda Azevedo	Conflito
Processo nº 00191.000946/2025-32 - USIEL RIOS, Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-Geral da Presidência da República - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda Azevedo	Conflito
Processo nº 00191.000867/2025-21 - RENATA BONA MALLEMONT REBELLO, Assessora da Diretoria 1 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis (ANP) - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda Azevedo	Inexistência
Processo nº 00191.000838/2025-60 - DANIEL DIAS PEREIRA, Diretor Operacional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Relatora: Conselheira Maria Lúcia Barbosa	Arquivamento
Processo nº 00191.000874/2025-23 - MARCELO FERREIRA BATALHA, Diretor Executivo de subsidiárias da Petróleo Brasileiro S.A - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Relatora: Conselheira Maria Lúcia Barbosa	Arquivamento
Processo nº 00191.000941/2025-18 - DANIEL HELI AIRES ALENCAR DE OLIVEIRA, Superintendente Estadual Interino de Roraima da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS) - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho	Arquivamento
Processo nº 00191.000934/2025-16 - TIAGO CHAVES OLIVEIRA, Diretor de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União (CGU) - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos	Inexistência
Processo nº 00191.000922/2025-83 - ANA VALDA TEIXEIRA DE VASCONCELOS GALVÃO, Diretora Administrativa Financeira da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri	Conflito
Processo nº 00191.000643/2025-10 - RENAN PINHEIRO DO EGYPTO GUERRA, Conselheiro de Administração Representante dos Empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri	Inexistência
Processo nº 00191.000936/2025-05 - PEDRO MARCOS LOPES, Chefe de Gabinete do Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Relatora: Conselheira Caroline Proner	Conflito
Processo nº 00191.000723/2025-75 - GUSTAVO DE SOUZA PINTO, Coordenador Técnico na Coordenadoria de Aeronáutica, Ensaios em Voo e Integração de Sistemas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Relatora: Conselheira Maria Lúcia Barbosa	Inexistência
Processo nº 00191.000966/2025-11 - ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE, Chefe de Unidade do Departamento de Operações do Mercado Aberto do Banco Central do Brasil (BCB) - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Relatora: Conselheira Maria Lúcia Barbosa	Inexistência
Processo nº 00191.000926/2025-61 - FABIANO SILVA DOS SANTOS, ex-Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Relatora: Conselheira Maria Lúcia Barbosa	Conflito
Processo nº 00191.000967/2025-58 - KARIN SCHUCK HEMESATH MENDES, ex-Chefe de Gabinete do Diretor Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Relatora: Conselheira Maria Lúcia Barbosa	Inexistência
PROCESSOS ÉTICOS / ANÁLISE DE DENÚNCIAS DE INFRAÇÃO ÉTICA	DELIBERAÇÃO DA CEP
Processo nº 00191.001296/2023-81 - JANIR ALVES SOARES, ex-Reitor da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM). Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho	Censura Ética
Processo nº 00191.000939/2024-50 - SLA - Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri	Instauração do Processo de Apuração Ética
Processo nº 00191.000865/2025-32 - MF - Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos	Arquivamento
Processo nº 00191.000805/2025-10 - MMRC - Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda Azevedo	Arquivamento
Processo nº 00191.000796/2025-67 - JLMAJ - Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri	Arquivamento
Processo nº 00191.000806/2025-64 - WCLS - Relatora: Conselheira Maria Lúcia Barbosa	Arquivamento
Processo nº 00191.000823/2025-00 - LAAAE - Relatora: Conselheira Maria Lúcia Barbosa	Arquivamento
Processo nº 00191.000104/2025-81 - GCG - Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho	Arquivamento
Processo nº 00191.000724/2025-10 - RVR - Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho	Instauração do Processo de Apuração Ética
Processo nº 00191.000688/2025-94 - RGMM - Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos	Arquivamento
Processo nº 00191.000073/2025-68 - WAWB - Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos	Arquivamento
Processo nº 00191.000223/2025-33 - JLMAJ - Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda Azevedo	Arquivamento
Processo nº 00191.000195/2024-73 - MLP / GMV- Relator: Conselheiro Georghio Alessandro Tomelin	Instauração do Processo de Apuração Ética
Processo nº 00191.000624/2025-93 - MDL - Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri	Instauração do Processo de Apuração Ética
Processo nº 00191.000367/2025-90 - PRVRF / SJCM / FHRT / FGVF - Relatora: Conselheira Maria Lúcia Barbosa	Arquivamento