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Publicado em 30/07/2026 09h00 Atualizado em 09/10/2026 11h01
SEI - 08505.003896_2026-57 EDGARDO ANTONIO FARIAS MALAVE.pdf — última modificação 24/09/2026 15h32
SEI - 08505.017513_2025-47 JHOANNY JHOSEILY AROCHA GOMEZ.pdf — última modificação 24/09/2026 15h44
SEI - 08505.002680_2026-74 JULISSA CRISTINA RODRIGUEZ MEDINA.pdf — última modificação 24/09/2026 15h48
SEI - 08505.002211_2026-55 LUISANNYS YUNIMAR MEDINA ORTIZ.pdf — última modificação 24/09/2026 16h00
PEDRO PABLO GUTIERREZ VILCHEZ - 08704.008216/2026-45. — última modificação 24/09/2026 18h46

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_05292_2026.

FACUNDO JEREMIAS ZARATE - 08704.008220/2026-11. — última modificação 24/09/2026 19h01

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_02427_2022.

JOHANNES JAN KOSTENSE - 08704.008225/2026-36. — última modificação 24/09/2026 19h10

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_05237_2026.

IRINA TARASOVA - 08704.008234/2026-27. — última modificação 24/09/2026 20h39

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_05387_2026.

BADREDDINE ATTIF - 08704.008260/2026-55. — última modificação 24/09/2026 20h47

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_01727_2026.

ADNEN HASNAOUI e KHAOULA RIAHI - 08704.008196/2026-11. — última modificação 24/09/2026 21h26

Resultado de recurso de multas em face dos Autos de Infrações e Notificações n.º 1348_05255_2026 e 1348_05256_2026.

SEI - 08505.000207_2026-52 Andras Horacio Cassimo.pdf — última modificação 25/09/2026 09h38
JETSMART AIRLINES - 08704.008218/2026-34. — última modificação 25/09/2026 14h26

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_05267_2026.

BRADLEY LEWIS HALL - 08704.008297/2026-83. — última modificação 25/09/2026 14h56

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_05410_2026.

MARIE LISETTE POMBO LOHATA REINE ADELAIDE - 08704.008317/2026-16. — última modificação 25/09/2026 15h06

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_05492_2026.

LEOPOLDO HENRIQUE MARTINEZ ROJAS - 08704.008350/2026-46. — última modificação 25/09/2026 16h40

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_05495_2026.

AISLINN JANDETTE BARRIOS ALVARADO - 08704.008397/2026-18. — última modificação 25/09/2026 16h49

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_05549_2026.

JEONG SEOK LEE - 08704.008412/2026-10. — última modificação 25/09/2026 17h13

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_03760_2026.

TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A - 08704.008327/2026-51 — última modificação 26/09/2026 13h49

Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_06396_2025.

SEI - 08505.001405_2026-33 JOSE GABRIEL PANJOTA.pdf — última modificação 28/09/2026 11h29
SEI - 08505.001852_2026-92 PAULA SINAI SEIJAS VARGAS.pdf — última modificação 28/09/2026 11h37
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