Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04170_2026.
São Paulo
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04063_2026.
Resultado de recurso de multa em face dos Autos de Infração e Notificação nº 1348_00199_2025, 1348_00200_2025 e 1348_00201_2025.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04140_2026.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00125_2024.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00535_2024.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03042_2023.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02987_2023.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01812_2023.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04022_2021.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02888_2023.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04233_2026.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04258_2026 e 1348_04259_2026.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04214_2026
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04094_2026.
Notificação em Processo de Perda da Autorização de Residência.
Decisão em Processo de Auto de Infração e Notificação.
Decisão em Processo de Auto de Infração e Notificação.
Decisão em Processo de Auto de Infração e Notificação.