São Paulo
Decisão em Processo de Auto de Infração e Notificação.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_03955_2026.
Resultado de recurso de multa em face dos Autos de Infração e Notificação nº 1348_00143_2022 e 1348_02470_2023 .
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03127_2023.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03200_2023.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03287_2023.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03399_2023.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03971_2023.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04537_2023.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04988_2023.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04787_2023.
Notificação em Processo de Perda da Autorização de Residência.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00034_2024.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00435_2024.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00485_2024.