São Paulo
Decisão em Processo de Auto de Infração e Notificação.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de infração e Notificação nº 1348_06104_2025.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05993_2025.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de infração e Notificação nº 1348_06094_2025.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_06023_2025.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03787_2025.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_06318_2025.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_06221_2025.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_06089_2025.
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Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_06165_2025.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_06261_2025.
Notificação de Decisão em Processo de Perda de Autorização de Residência.