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ALI BAIDOUN Notificação para apresentação de RECURSO contra cancelamento de residência

NOTIFICAÇÃO Interessado: ALI BAIDOUN Referência: Processo SEI nº 08705.000229/2025-85 Fica o(a) senhor(a) ALI BAIDOUN, portador(a) documento de identificação de estrangeiro nº F8729921 (ATIVO), natural do(a) LIBANO, nascido(a) aos 24/01/2025, filho(a) de ABD ALLAH BAIDOUN e MAJIDA RAKKA, NOTIFICADO(A) a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão anexa de Cancelamento de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto nº 9.199/2017: Art. 139. A decisão quanto à decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência caberá ao órgão que a houver concedido. § 1º O imigrante terá o prazo de dez dias para interpor recurso contra a decisão de que trata o caput . § 2º Encerrado o procedimento administrativo e decretada a perda ou o cancelamento definitivo da autorização de residência, o imigrante será notificado nos termos estabelecidos no art. 176. O recurso poderá ser apresentado por meio eletrônico no endereço<migracao.mii.sp@pf.gov.br>. FLAVIO AUGUSTO DIAS PINHEIRO Agente de Policia Federal UMIG/NPA/PF/MII/SP
Atualizado em 30/06/2026 19h13

application/pdf SEI_146551657_Despacho.pdf — 42 KB

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