Decisão do Auto de Infração e Notificação nº 0875 00080 2024
Roraima
Auto de Infração e Notificação nº 0875 00160 2024
Decisão do Auto de Infração e Notificação nº 1222 00095 2024
Decisão do Auto de Infração e Notificação nº 1222 00094 2024
Decisão do Auto de Infração e Notificação nº 0875 00057 2024
Auto de Infração e Notificação nº 1222 00120 2025
Auto de Infração e Notificação nº 1222 00132 2025
Auto de Infração e Notificação nº 1222 00105 2024
Auto de Infração e Notificação nº 1222 00100 2024
Auto de Infração e Notificação nº 1222 00131 2025
Perda de residência.
Processo de perda de residência.
Decisão Auto de Infração e Notificação nº 1222 00004 2026
Decisão Auto de Infração e Notificação nº 1222 00002 2026
Decisão Auto de Infração e Notificação nº 0875 00119 2025
Decisão Auto de Infração e Notificação nº 0875 00126 2025
Decisão Auto de Infração e Notificação nº 0875 00124 2025
Decisão Auto de Infração e Notificação nº 0875 00127 2025
Decisão Auto de Infração e Notificação nº 0875 00120 2025
Decisão Auto de Infração e Notificação nº 0875 00116 2025