EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 36/2026 - NPA/DPF/RGE/RS

Fernando Cesar Christofoletti, Escrivão de Polícia Federal, Chefe do Núcleo de Polícia Administrativa da Delegacia de Polícia Federal de Rio Grande/RS, e de ordem do DPF Ricardo Rodrigues Gonçalves, Chefe da Delegacia de Polícia Federal de Rio Grande/RS, faz saber à pessoa jurídica abaixo relacionada que, a partir desta data, fica notificada para recolher a multa imposta por esta Delegacia aos Cofres da União, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de apuração e inscrição do débito em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto no art. 110 da Lei nº 13.445/2017, combinado com os §§ 8º, 10 e 11 do art. 309 do Decreto nº 9.199/2017. PALENA SHIPPING LIMITED, inscrita no CNPJ sob o nº não informado, representada pela empresa SAGRES AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 74.617.358/0001-02, referente ao Auto de Infração e Notificação nº 1314_00022_2024, emitido em 19/02/2024, vinculado à embarcação PALENA, no valor total de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais).