EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 04/2026 - NPA/DPF/RGE/RS

Fernando Cesar Christofoletti, Escrivão de Polícia Federal, Chefe do Núcleo de Polícia Administrativa da Delegacia de Polícia Federal de Rio Grande/RS, e de ordem do DPF Ricardo Rodrigues Gonçalves, Chefe da Delegacia de Polícia Federal de Rio Grande/RS, faz saber à pessoa jurídica abaixo relacionada que, a partir desta data, fica notificada para recolher a multa imposta por esta Delegacia aos Cofres da União, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de apuração e inscrição do débito em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto no art. 110 da Lei nº 13.445/2017, combinado com os §§ 8º, 10 e 11 do art. 309 do Decreto nº 9.199/2017. MOON LIGHT CO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº não informado, representada pela empresa WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 33.411.794/0020-06, referente ao Auto de Infração e Notificação nº 1314_00014_2025, vinculado à embarcação POLARIS 3, no valor total de R$ 293.750,00 (duzentos e noventa e três mil setecentos e cinquenta reais). A penalidade foi mantida pelas Decisões nº 40397277 e nº 40746865, estando esgotada a esfera administrativa.