RICARDO FILIPE REIS MORAIS - 08354.002109/2026-21

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo, ratificando a autuação, aplicar a pena de multa no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) a RICARDO FILIPE REIS MORAIS MORAIS, em razão de em razão de ultrapassar em 135 dias o prazo de estada legal no país.

Publicado em 13/10/2026 10h47 Atualizado em 13/10/2026 10h51