DORIS JOSEFINA ACENSO SALAZAR - 08354.002212/2026-71
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo, ratificando a autuação, aplicar a pena de multa no valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) a DORIS JOSEFINA ACENSO SALAZAR, em razão de em razão de ultrapassar em 93 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
09/10/2026 15h31
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