LUIS ENRIQUE MARTINEZ LOZADA - 08354.002197/2026-61
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo, ratificando a autuação, aplicar a pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a LUIS ENRIQUE MARTINEZ LOZADA, em razão de em razão de ultrapassar em 20 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
09/10/2026 15h25
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