JEORGELIS DEL VALLE BASTARDO CALZADILLA - 08354.002210/2026-81
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo, ratificando a autuação, aplicar a pena de multa no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) a JEORGELIS DEL VALLE BASTARDO CALZADILLA, em razão de em razão de ultrapassar em 47 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
09/10/2026 15h07
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