OIBER ALEXANDER LINARES LOPEZ - 08354.002192/2026-38
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo, ratificando a autuação, aplicar a pena de multa no valor de R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais) a YOIBER ALEXANDER LINARES LOPEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 97 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
09/10/2026 14h46
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