MILIANGEL JACQUELINE OLIVEROS LOPEZ - 08354.001999/2026-53
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo, ratificando a autuação, aplicar a pena de multa a MILIANGEL JACQUELINE OLIVEROS LOPEZ em razão de ultrapassar em 297 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Publicado em
09/10/2026 13h42
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