FRANKLIN JAVIER CALZADILLA TORRES - 08354.002072/2026-31
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo, ratificando a autuação, aplicar a pena de multa no valor de R$ 2.045,00 (dois mil e quarenta e cinco reais) a FRANKLIN JAVIER CALZADILLA TORRES, em razão de em razão de ultrapassar em 409 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
09/10/2026 10h16
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