JOSE MANUEL PETERS GARCIA - 08354.002019/2026-30
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo, ratificando a autuação, aplicar a pena de multa no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) a JOSE MANUEL PETERS GARCIA, em razão de em razão de ultrapassar em 54 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
09/10/2026 10h07
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