MAXIMILIANO AGUSTIN BARRERA - 08354.002005/2026-16
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo, ratificando a autuação, aplicar a pena de multa no valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) a MAXIMILIANO AGUSTIN BARRERA, em razão de em razão de ultrapassar em 152 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
09/10/2026 09h11
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