MARIA ALEJANDRA APONTE NINO - 08354.002145/2026-94
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo, ratificando a autuação, aplicar a pena de multa no valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais) a MARIA ALEJANDRA APONTE NINO, em razão de em razão de ultrapassar em 23 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
09/10/2026 09h08
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