ESTEFANIA ARIAS SERNA - Auto de Infração 1342001342026
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001795/2026-12
(...... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Publicado em
12/10/2026 16h39
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