ELMER DE JESUS PINO CARDONA - Auto de Infração 1342001412026
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001834/2026-81
(................ Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$100,00 (cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Publicado em
24/09/2026 20h18
Modelo Publicação em pagina da PF.pdf