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AUTO DE INFRAÇÃO

Publicações referentes a decisões, recursos e notificações em processos de Autos de Infração
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Publicado em 12/04/2019 00h00 Atualizado em 08/01/2026 20h43

AEROLINEAS ARGENTINAS SA - SEI_08255.003713_2025_10

Decisão nº 86993940/2025-UPAER/DELEMIG/DREX/SR/PF/BA em face do Auto de Infração nº 1330_00176_2025

publicado 21/07/2025 11h30 Arquivo

TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - SEI: 08255.006003_2025_33

Decisão nº 76544510/2025-UPAER/DELEMIG/DREX/SR/PF/BA em face do Auto de Infração nº 1330_00214_2025

publicado 21/07/2025 21h26 Arquivo

YASIN ABAY - SEI 08255.004397_2025_95

Decisão nº 76996008/2025-UPAER/DELEMIG/DREX/SR/PF/BA em face do Auto de Infração nº 1330_00212_2025

publicado 23/07/2025 18h29 Arquivo

STEFAN RUPPARNER - SEI 08255_004396_2025_41

Decisão nº 76610121/2025-UPAER/DELEMIG/DREX/SR/PF/BA em face do Auto de Infração nº 1330_00213_2025

publicado 24/07/2025 09h22 Arquivo

VALERIA FAVARIO - SEI 08255_004379_2025_11

Decisão nº 87044193/2025-UPAER/DELEMIG/DREX/SR/PF/BA em face do Auto de Infração nº 1330_00210_2025

publicado 24/07/2025 10h14 Arquivo

CESAR AUGUSTO FRANCI LESSING - SEI 08255_004429_2025_52

Decisão nº 112248960/2025-UPAER/DELEMIG/DREX/SR/PF/BA em face do Auto de Infração nº 1330_00207_2025

publicado 24/07/2025 10h43 Arquivo

CHRISTIAN DELFINO - SEI 08255_004022_2025_25

Decisão nº 87044029/2025-UPAER/DELEMIG/DREX/SR/PF/BA em face do Auto de Infração nº 1330_00184_2025

publicado 28/07/2025 12h30 Arquivo

GIULIA PAGLIARICCI - SEI 08255_006179_2025_95

Decisão nº 141803379/2025-UPAER/DELEMIG/DREX/SR/PF/BA em face do Auto de Infração nº 1330_00227_2025

publicado 28/07/2025 13h30 Arquivo

Reachy International (HK) CO. Limited e Wilson Sons Shipping Services LTDA - SEI 08255.006186/2025-97

Decisão de Defesa em Auto de Infração

publicado 28/07/2025 15h17 Arquivo

MARIOS KISKINIS - SEI 08255_006630_2025_74

Decisão nº 141932332/2025-DEAIN/DREX/SR/PF/BA em face do Auto de Infração nº 1330_00206_2025

publicado 04/08/2025 16h14 Arquivo

ROBERT JANKOVEC - SEI 08255.004233/2025-68

Nova GRU. Prazo para Pagamento: 08/09/2025

publicado 05/08/2025 15h09 Arquivo

FEYZULLAH SENEL - SEI 08255_006291_2025_26

Decisão nº 142065776/2025-DEAIN/DREX/SR/PF/BA em face do Auto de Infração nº 1330_00233_2025

publicado 11/08/2025 09h43 Arquivo

GRYGORIY BALIKA - SEI 08255_006397_2025-20

Decisão nº 142070922/2025-DEAIN/DREX/SR/PF/BA em face do Auto de Infração nº 1330_00240_2025

publicado 11/08/2025 21h24 Arquivo

VITALII MUZHYK - SEI 08255_006398_2025_74

Decisão nº 142069292/2025-DEAIN/DREX/SR/PF/BA em face do Auto de Infração nº 1330_00239_2025

publicado 11/08/2025 21h47 Arquivo

GEOFFREY RENE CAMILLE ROY - SEI 08255.006226_2025-09

Decisão nº 114843934/2025-UPAER/DELEMIG/DREX/SR/PF/BA em face do Auto de Infração nº 1330_00230_2025

publicado 15/08/2025 10h30 Arquivo

RICHARD GEORGES MAKELA - SEI - 08255.006464_2025-14

Decisão nº 142148822/2025-DEAIN/DREX/SR/PF/BA em face do Auto de Infração nº 1330_00243_2025

publicado 15/08/2025 10h59 Arquivo

DAMARI SOLEDAD PALMA LEIVA - SEI 08255_006921_2025_62

Decisão nº 142155957/2025-DEAIN/DREX/SR/PF/BA em face do Auto de Infração nº 1330_00252_2025

publicado 15/08/2025 15h16 Arquivo

ROTEM HAHAM - SEI 08255_006631_2025_19

Decisão nº 142158633/2025-DEAIN/DREX/SR/PF/BA em face do Auto de Infração nº 1330_00204_ 2025

publicado 15/08/2025 16h06 Arquivo

LUIS MANUEL DA COSTA BASTOS - SEI 082550069232025-51

Decisão nº 142347591/2025-DEAIN/DREX/SR/PF/BA em face do Auto de Infração nº 1330_00253_2025

publicado 29/08/2025 11h42 Arquivo

LEYDI JULIANA BLANDON GONZALEZ - SEI 08255_006598_2025_27

Decisão nº 142157735/2025-DEAIN/DREX/SR/PF/BA em face do Auto de Infração nº 1330_00247_2025

publicado 01/09/2025 17h35 Arquivo
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