Adesão à Plataforma Fala.BR

Publicado em 12/12/2023 12:27Modificado em 28/07/2026 16:40

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Adesão à Plataforma Fala.BR

Órgãos e entidades de qualquer Poder ou esfera federativa podem aderir voluntariamente à Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR. A Plataforma permite receber, tratar e responder pedidos de acesso à informação e manifestações de ouvidoria, como elogios, sugestões, solicitações, reclamações e denúncias.

O processo de adesão está regulamentado pela Instrução Normativa Conjunta OGU-SNAI/CGU nº 01, de 7 de março de 2025.

Quem pode aderir?

Podem aderir ao Fala.BR os órgãos/ entidades:

a) do Poder Executivo estadual, municipal e do DF;

b) do Poder Legislativo federal, estadual, do DF e dos municípios;

c) do Poder Judiciário federal, estadual e do DF;

d) que sejam Conselhos Profissionais;

e) que sejam Serviços Sociais Autônomos (Sistema S); e

f) outras instituições públicas federadas.

⚠️ Órgãos e entidades do Poder Executivo Federal não precisam aderir, porque o uso do Fala.BR já é obrigatório para esse grupo, conforme o art. 16 do Decreto nº 9.492/2018 e o art. 11-A do Decreto nº 7.724/2012.

Módulos disponíveis para adesão

O Fala.BR possui dois módulos disponíveis. No processo de adesão à Plataforma, o órgão pode escolher se deseja utilizar os dois módulos ou apenas um deles.

Módulo Ouvidoria – para manifestações como reclamações, denúncias, elogios, sugestões e solicitações, conforme a Lei nº 13.460/2017.
Módulo Acesso à Informação – para pedidos de acesso à informação e recursos, conforme a Lei nº 12.527/2011.

Requisitos para adesão

Para aderir ao Fala.BR é preciso comprovar que o órgão atende a alguns critérios.

Critérios gerais:

Preencher e assinar o Termo de Adesão, no qual deve ser indicado o servidor que atuará como Gestor (a) da Plataforma. A assinatura pode ser em formato digital ou manuscrita.
Ato de nomeação do dirigente máximo do órgão/entidade.
Ato de nomeação do servidor responsável por gerir a Plataforma Fala.BR na unidade.

Critérios específicos de cada módulo:

Módulo Acesso à Informação:
Ato normativo próprio que estabeleça regras para assegurar o acesso à informação (conforme art. 45 da Lei nº 12.527/2011 e Art. 1º, §3º da Instrução Normativa Conjunta OGU-SNAI/CGU nº. 01/2025).
Ato de designação do servidor Responsável pelo SIC (Serviço de Informação ao Cidadão).
Módulo Ouvidoria:
Ato normativo que regulamente a organização e funcionamento da ouvidoria (conforme art. 17 da Lei nº 13.460/2017). É suficiente apresentar o ato de designação do ouvidor ou responsável pelas atividades de ouvidoria.
Renouv: Ao aderir ao Fala.BR o órgão pode aderir automaticamente à Rede Nacional de Ouvidorias (Renouv). Para isso, basta incluir o Termo de Adesão à Renouv no campo específico do formulário eletrônico. A adesão à Renouv é opcional e não é requisito para utilizar o módulo de Ouvidoria.