Normativos da Rede
Normativos
LEIS
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos)
DECRETOS
Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018
Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVAS
Instrução Normativa nº 26, de 11 de dezembro de 2023
Instrução Normativa nº 3, de 5 de abril de 2019 com redação dada pela IN nº 11/2019
PORTARIAS
Portaria nº 3.004, de 10 de setembro de 2019
RESOLUÇÕES
Resolução nº 36, de 5 de janeiro de 2024
Resolução nº 35, de 5 de janeiro de 2024
Resolução n° 31, de 19 de dezembro de 2023
Resolução n° 24, de 21 de junho de 2023
Resolução n° 7, de 30 de novembro de 2021
Resolução n° 4, de 13 de setembro de 2019
Resolução n° 3, de 13 de setembro de 2019
Aprova a Resolução sobre Medidas Gerais de Salvaguardas à Identidade de Denunciantes.
Resolução n° 2, de 6 de setembro de 2019
Aprova a realização e o regulamento do III concurso de Boas Práticas da Rede Nacional de Ouvidorias.
Resolução nº 1, de 2 de agosto de 2019