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Normativos da Rede

Publicado em 08/04/2019 11h13 Atualizado em 13/06/2025 09h28

Normativos

LEIS

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos)

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

DECRETOS

Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018

Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019

Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.

INSTRUÇÃO NORMATIVAS

Instrução Normativa nº 01, de 07 de março de 2025

Instrução Normativa nº 26, de 11 de dezembro de 2023

Institui o Termo de Adesão Voluntária à Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR.

Instrução Normativa nº 3, de 5 de abril de 2019 com redação dada pela IN nº 11/2019

Define modalidades de adesão e organização da Rede Nacional de Ouvidorias de que trata o art. 24-A do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018,e dispõe sobre o Programa de Fortalecimento das Ouvidorias.

PORTARIAS

Portaria nº 3.004, de 10 de setembro de 2019

Descentralização da coordenação das atividades do PROFORT à Controladoria-Regional da União no Estado de Minas Gerais.

RESOLUÇÕES

Resolução nº 36, de 5 de janeiro de 2024

Resolução nº 35, de 5 de janeiro de 2024

Resolução n° 31, de 19 de dezembro de 2023

Institui o Regimento Interno da Câmara Técnica de Aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), da Rede Nacional de Ouvidorias - Renouv, no âmbito das ouvidorias públicas.

Resolução n° 24, de 21 de junho de 2023

Institui o Regimento Interno da Rede Nacional de Ouvidorias - Renouv, criada pelo Decreto n° 9.492, de 5 de setembro de 2018.

Resolução n° 7, de 30 de novembro de 2021

Aprova a Norma Modelo para Criação de Unidades de Ouvidoria e a Norma Modelo para Regulamentação da Atividade de Ouvidoria em Órgãos Públicos.

Resolução n° 4, de 13 de setembro de 2019

Altera o Regimento Interno da Rede Nacional de Ouvidorias criada pelo Decreto n° 9723, de 11 de março de 2019, aprovado por meio da da Resolução n°1, de 2 de agosto de 2019.

Resolução n° 3, de 13 de setembro de 2019

Aprova a Resolução sobre Medidas Gerais de Salvaguardas à Identidade de Denunciantes.

Resolução n° 2, de 6 de setembro de 2019

Aprova a realização e o regulamento do III concurso de Boas Práticas da Rede Nacional de Ouvidorias.

Resolução nº 1, de 2 de agosto de 2019

Institui o Regimento Interno da Rede Nacional de Ouvidorias criada pelo Decreto nº 9.723, de 11 de março de 2019.

GUIAS

Guia de Boas Práticas na Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nas Ouvidorias Públicas

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