Normativos
Publicado em 23/07/2019 16:43Modificado em 13/06/2025 09:25 Normativos
LEIS
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
DECRETOS
Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018
Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019
Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVAS
Instrução Normativa nº 01, de 07 de março de 2025
Instrução Normativa nº 26, de 11 de dezembro de 2023
Institui o Termo de Adesão Voluntária à Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR.
Instrução Normativa nº 3, de 5 de abril de 2019 com redação dada pela IN nº 11/2019
Define modalidades de adesão e organização da Rede Nacional de Ouvidorias de que trata o art. 24-A do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018,e dispõe sobre o Programa de Fortalecimento das Ouvidorias.
PORTARIAS
Portaria nº 3.004, de 10 de setembro de 2019
Descentralização da coordenação das atividades do PROFORT à Controladoria-Regional da União no Estado de Minas Gerais.
RESOLUÇÕES
Resolução nº 36, de 5 de janeiro de 2024
Resolução nº 35, de 5 de janeiro de 2024
Resolução n° 31, de 19 de dezembro de 2023
Institui o Regimento Interno da Câmara Técnica de Aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), da Rede Nacional de Ouvidorias - Renouv, no âmbito das ouvidorias públicas.
Resolução n° 24, de 21 de junho de 2023
Institui o Regimento Interno da Rede Nacional de Ouvidorias - Renouv, criada pelo Decreto n° 9.492, de 5 de setembro de 2018.
Resolução n° 7, de 30 de novembro de 2021
Aprova a Norma Modelo para Criação de Unidades de Ouvidoria e a Norma Modelo para Regulamentação da Atividade de Ouvidoria em Órgãos Públicos.
Resolução n° 4, de 13 de setembro de 2019
Altera o Regimento Interno da Rede Nacional de Ouvidorias criada pelo Decreto n° 9723, de 11 de março de 2019, aprovado por meio da da Resolução n°1, de 2 de agosto de 2019.
Resolução n° 3, de 13 de setembro de 2019
Aprova a Resolução sobre Medidas Gerais de Salvaguardas à Identidade de Denunciantes.
Resolução n° 2, de 6 de setembro de 2019
Aprova a realização e o regulamento do III concurso de Boas Práticas da Rede Nacional de Ouvidorias.
Resolução nº 1, de 2 de agosto de 2019
Institui o Regimento Interno da Rede Nacional de Ouvidorias criada pelo Decreto nº 9.723, de 11 de março de 2019.
GUIAS
Guia de Boas Práticas na Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nas Ouvidorias Públicas