Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação
O Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (PFPEAD) no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional foi instituído por meio do Decreto nº 12.122/2024.
O objetivo do Programa é combater todas as formas de violências decorrentes das relações de trabalho, em especial o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação.
O PFPEAD é composto por um Plano Federal, estabelecido pela Portaria MGI nº 6.719/2024, e por Planos Setoriais que devem ser elaborados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional. Os Planos Setoriais têm como objetivo a implementação e o monitoramento das ações do programa, devendo ser instituídos até 29 de janeiro de 2025.
A CGU presta fundamental apoio aos sistemas e funções de integridade (Sitai, SisOuv, Siscor e SCI), cuja atuação é de extrema relevância para a construção coordenada dos Planos Setoriais. Nesse sentido a OGU preparou esta página para auxiliar e orientar as unidades de ouvidoria setoriais do SisOuv na participação da construção dos referidos Planos Setoriais em suas instituições.
Normativos e Atos
Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024
Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Portaria Conjunta MGI/CGU nº 79, de 10 de setembro de 2024
Institui o Comitê Gestor do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação e a Semana de Mobilização para a Prevenção e o Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024
Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações.
Ofício nº 19774/2024/SE/CGU, de 31 de dezembro de 2024
Informações sobre o PFPEAD e apoio da CGU para a implementação de Planos Setoriais.
Portaria Normativa SE/CGU nº 189, de 23 de dezembro de 2024
Institui o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da Controladoria-Geral da União.