Legislação

Decreto nº 11.824, de 12 de dezembro de 2023
Altera o Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 11.527, de 16 de maio de 2023
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Decreto nº 11.330, de 1 de janeiro de 2023
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 10.890, de 9 de dezembro de 2021
Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.

Decreto nº 10.228, de 5 de fevereiro de 2020
Altera o Decreto n. 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal.

Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019
Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.

Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019 revogado pelo Decreto nº 11.102/2022
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União , remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018
Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017
Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012
Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Portaria Normativa nº 118, de 26 de março de 2024
Define procedimentos para a cessão e a utilização de dados de manifestações de ouvidoria destinadas a unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal (SisOuv), armazenados na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR), para fins de execução de políticas públicas e de realização de estudos por órgão de pesquisa.

Portaria Normativa nº 116, de 18 de março de 2024 alterada pela Retificação publicada em 25/03/2024
Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

Portaria Normativa nº 3, de 15 de março de 2022
Altera a Portaria nº 1.181, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre critérios e procedimentos para a nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular da unidade setorial de ouvidoria no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal - SisOuv.

Portaria nº 1.976, de 20 de agosto de 2021
Institui a sistemática de quantificação e registro de benefícios decorrentes das ações executadas pela Controladoria-Geral da União.

Portaria nº 581, de 9 de março de 2021 revogada pela Portaria Normativa nº 116/2024
Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

Portaria nº 1.037, de 3 de maio de 2021
Dispõe sobre procedimentos para o recebimento e o tratamento de manifestações de ouvidoria no âmbito da Controladoria-Geral da União.

Portaria nº 3.109, de 31 de dezembro de 2020
Altera a Portaria nº 1.181, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre critérios e procedimentos para a nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular da unidade setorial de ouvidoria no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal - SisOuv.

Portaria nº 2.859, de 3 de dezembro de 2020 revogada pela Portaria nº 581/2021
Estabelece orientações para o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal.

Portaria nº 2.348, de 2 de outubro de 2020
Institui o Serviço de Informações ao Cidadão da Controladoria-Geral da União, de que trata o inciso I do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, revoga a Portaria nº 1.023, de 17 de maio de 2012, e dá outras providências.

Portaria nº 2.031, de 16 de setembro de 2020
Regulamenta o inciso IX do art. 12 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, e estabelece normas para o Programa de Formação Continuada em Ouvidoria - PROFOCO.

Portaria nº 1.181, de 10 de junho de 2020 alterada pela Portaria Normativa nº 3/2022
Dispõe sobre critérios e procedimentos para a nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular da unidade setorial de ouvidoria no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal - SisOuv, e revoga a Instrução Normativa CGU nº 17, de 3 de dezembro de 2018.

Portaria nº 3.004, de 10 de Setembro de 2019
Descentralização da coordenação das atividades do PROFORT à Controladoria-Regional da União no Estado de Minas Gerais.

Portaria nº 2.718, de 16 de agosto de 2019 revogada pela Portaria n° 1.976/2021
Estabelece a sistemática de quantificação e registro de benefícios das atividades executadas pela Ouvidoria-Geral da União. 

Portaria nº 176, de 25 de junho de 2018
Dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal.

Portaria nº 1.335, de 21 de maio de 2018
Regulamenta os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de documentos e informações no âmbito do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU.

Portaria nº 1.866, de 29 de agosto de 2017 revogada pela IN nº 7/2019
Institui o Sistema Informatizado de Ouvidorias dos Entes Federados - e-Ouv Municípios - e cria o procedimento simplificado  de adesão ao Programa de Fortalecimento de Ouvidorias.

Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016
Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

Portaria nº 3.681, de 13 de dezembro de 2016 revogada pela IN nº 15/2018
Regulamenta a remessa de dados e informações à Ouvidoria-Geral da União

Portaria nº 1.864, de 24 de outubro de 2016
Institui o Programa de Avaliação Cidadã de Serviços e Políticas Públicas

Portaria nº 50.252, de 15 de dezembro de 2015 revogada pela Portaria nº 581/2021
Institui, no âmbito da Controladoria-Geral da União, o Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Federal – e-Ouv e a Sala de Monitoramento das Ouvidorias.

Portaria nº 50.253, de 15 de dezembro de 2015 revogada pela Portaria nº 581/2021
Institui o Programa de Fortalecimento das Ouvidorias.

Portaria nº 1.567, de 22 de agosto de 2013
Fica designado o Ouvidor-Geral da União para apreciação e decisão dos recursos dirigidos à Controladoria-Geral da União, observado o disposto nesta Portaria.

Portaria nº 1.023, de 17 de maio de 2012 revogada pela Portaria nº 2.348/2020
Fica criado no âmbito da Controladoria-Geral da União o Serviço de Informações ao Cidadão da Controladoria-Geral da União - SIC/CGU, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 9º da Lei n. 12.527 de 2011.

Instrução Normativa Conjunta OGU-SNAI/CGU nº 1, de 7 de março de 2025 alterada pela Retificação publicada em 11/03/2025
Institui Termo de Adesão voluntária à Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR.

Instrução Normativa nº 55, de 20 de julho de 2020
Altera a Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de janeiro de 2018, dos Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Transparência e Controladoria-Geral da União, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017

Instrução Normativa nº 12, de 2 de agosto de 2019 revogada pela Portaria nº 581/2021
Estabelece normas para a publicação de informações extraídas do Sistema e-Ouv em dados abertos.

Instrução Normativa nº 11, de 1º de agosto de 2019
Altera as instruções Normativas CGU nº 3, de 5 de abril de 2019, e nº 7, de 8 de maio de 2019.

Instrução Normativa nº 7, de 8 de maio de 2019 com redação dada pela IN nº 11/2019
Dispõe sobre o Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e- Ouv e o painel "resolveu?", E estabelece adoção do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e-Ouv, como plataforma única de registro de manifestações de ouvidoria, nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.492, de 2018.

Instrução Normativa nº 3, de 5 de abril de 2019 com redação dada pela IN nº 11/2019
Define modalidades de adesão e organização da Rede Nacional de Ouvidorias de que trata o art. 24-A do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018,e dispõe sobre o Programa de Fortalecimento das Ouvidorias.

Instrução Normativa nº 19, de 03 de dezembro de 2018 revogada pela IN nº 7/2019
Estabelece regra para recebimento exclusivo de manifestações de ouvidoria por meio das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal. 

Instrução Normativa nº 18, de 03 de dezembro De 2018 revogada pela Instrução Normativa nº 7/2019
Estabelece a adoção do Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo federal-e-Ouv, como plataforma única de recebimento de manifestações de ouvidoria, nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.492, de 2018.

Instrução Normativa nº 17, de 03 de dezembro de 2018
Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria das empresas estatais do Poder Executivo federal que prestam serviços públicos ou que, mesmo não prestando serviço público, recebam recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral, nos termos do art. 2º, incisos II e III, do Decreto nº 9.492, de 2018.

Instrução Normativa nº 16, de 21 de novembro de 2018 revogada pela Portaria nº 2.031/2020
Altera a Instrução Normativa nº 6, de 28 de Junho de 2018.

Instrução Normativa nº 15, de 19 de novembro de 2018 revogada pela Portaria nº 581/2021
Institui Programa de Melhoria Continuada das Unidades de Ouvidoria do Poder Executivo Federal (PROMOUV), dispõe sobre o Modelo de Maturidade de Ouvidorias Públicas (MMOuP), revoga a Portaria CGU nº 3.681, de 13 de dezembro de 2018 e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 6, de 28 de junho de 2018  revogada pela Portaria nº 2.031/2020
Regulamenta o inciso IX do art. 13 do Anexo I do Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, e institui o Programa de Formação Continuada em Ouvidoria.

Instrução Normativa nº 5, de 18 de junho de 2018 revogada pela Portaria nº 581/2021
Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria do Poder Executivo federal para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017

Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de janeiro de 2018 alterada pela IN Conjunta nº 55/2020
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.

Instrução Normativa nº 04, de 06 de novembro de 2017
Institui o procedimento Me-Ouv para acesso automatizado ao Sistema Informatizado de Ouvidorias – e-Ouv por meio de aplicativos cívicos no âmbito do Programa de Avaliação de Serviços e Políticas Públicas – PROCID.

Instrução Normativa OGU nº 01, de 05 de novembro de 2014 revogada pela IN nº 5/2018
Promove a atuação integrada e sistêmica das Ouvidorias do Poder Executivo federal, com a finalidade de qualificar a prestação de serviços públicos e o atendimento aos cidadãos.

Instrução Normativa Conjunta CRG/OGU nº 01, de 24 de junho de 2014 revogada pela Portaria nº 581/2021
Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante. 

Resolução nº 24, de 21 de junho de 2023
Institui o Regimento Interno da Rede Nacional de Ouvidorias criada pelo Decreto nº 9.723, de 11 de março de 2019.

Resolução nº 7, de 30 de novembro de 2021
Aprova a Norma Modelo para Criação de Unidades de Ouvidoria e a Norma Modelo para Regulamentação da Atividade de Ouvidoria em Órgãos Públicos. 

Resolução nº 4, de 13 de setembro de 2019 revogada pela resolução nº 24, de 21 de junho de 2023
Altera o Regimento Interno da Rede Nacional de Ouvidorias criada pelo Decreto n° 9723, de 11 de março de 2019, aprovado por meio da da Resolução n°1, de 2 de agosto de 2019.

Resolução nº 3. de 13 setembro de 2019
Aprova a Resolução sobre Medidas Gerais de Salvaguardas à Identidade de Denunciantes.

Resolução nº 2, de 6 de setembro de 2019
Aprova a realização e o regulamento do III concurso de Boas Práticas da Rede Nacional de Ouvidorias.

Resolução nº 1, de 2 de agosto de 2019 revogada pela resolução nº 24, de 21 de junho de 2023
Institui o Regimento Interno da Rede Nacional de Ouvidorias criada pelo Decreto nº 9.723, de 11 de março de 2019

Resolução nº 3, de 18 de junho de 2018
Aprova a realização e o Regulamento do II Concurso de Boas Práticas da Rede de Ouvidorias.

Resolução nº 4, de 15 de maio de 2017. (I Concurso de Boas Práticas da Rede de Ouvidorias)
Aprova a realização e o Regulamento do I Concurso de Boas Práticas da Rede de Ouvidorias.

Resolução nº 3, de 16 de setembro de 2016
Define o modelo de encaminhamento de manifestações entre as ouvidorias integrantes da Rede.

Resolução nº 2, de 08 de agosto de 2016 revogada pela Resolução nº 1, de 2 de agosto de 2019
Institui o Regimento Interno da Rede de Ouvidorias criada pela Portaria CGU nº 50.253, de 15 de dezembro de 2015.

Resolução nº 1, de 16 de maio de 2016 revogada pela Resolução nº 1, de 2 de agosto de 2019
Institui o Regimento Interno da Rede de Ouvidorias criada pela Portaria CGU nº 50.253, de 15 de dezembro de 2015.

Orientação nº 01, de 16 de setembro de 2016
Estabelece orientação para a padronização da classificação das manifestações de ouvidoria e dos prazos de resposta. 

Norma-Modelo de Criação de Unidade de Ouvidoria
Norma-modelo da Rede Nacional de Ouvidorias para criação de uma unidade de ouvidoria em órgãos públicos. Uma referência na elaboração de normativo interno ou de projeto de lei para criação do setor. A norma-modelo traz os requisitos essenciais para a constituição ou revisão normativa, incluindo princípios de atuação, estrutura e recursos mínimos de funcionamento. A disponibilização dessa norma visa facilitar a adequação das instituições públicas aos preceitos dos capítulos III e IV da Lei nº 13.460 de 2017 e do Art. 4º-A da Lei nº 13.608 de 2018.

Norma-Modelo de Regulamentação do Serviço de Ouvidoria
Norma-modelo da Rede Nacional de Ouvidorias para regulamentação do serviço de ouvidoria em órgãos públicos. Essa norma-modelo regulamenta o serviço de ouvidoria com relação às competências, estrutura e organização interna para o funcionamento do serviço. Apresenta também regras para os procedimentos de recebimento, análise e resposta de manifestações dos cidadãos. A disponibilização dessa norma visa facilitar a adequação das instituições públicas aos preceitos dos capítulos III e IV da Lei nº 13.460 de 2017 e do Art. 4º-A da Lei nº 13.608 de 2018.

Norma-Modelo de Proteção ao Denunciante
Norma-modelo que trata de medidas de proteção à identidade de denunciantes de atos ilícitos à Administração Pública, com o objetivo de salvaguardar a confiança do usuário de serviços públicos que oferece denúncias aos órgãos e entidades da Administração, suprindo a ausência de um marco normativo nacional, amplo e abrangente, que garanta medidas de proteção e resguardo contra represálias decorrentes da apresentação de tais denúncias.

Norma-Modelo de Regulamentação da Lei n° 13.460/2017
Modelo de regulamentação da Lei n. 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública. O regulamento é de responsabilidade de cada ente federado, para dispor dos detalhes e regras locais acerca dos direitos do usuário de serviços públicos.