Portaria nº 1.866, de 29 de agosto de 2017
Institui o Sistema Informatizado de Ouvidorias dos Entes Federados - e-Ouv Municípios - e cria o procedimento simplificado de adesão ao Programa de Fortalecimento de Ouvidorias.
Atualizado em
18/09/2023 14h07
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