Nos termos do art. 4º, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, a AIR poderá ser dispensada nas seguintes hipóteses:
- urgência;
- ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias;
- ato normativo considerado de baixo impacto;
- ato normativo que vise à atualização ou à revogação de normas consideradas obsoletas, sem alteração de mérito;
- ato normativo que vise a preservar liquidez, solvência ou higidez: a) dos mercados de seguro, de resseguro, de capitalização e de previdência complementar; b) dos mercados financeiros, de capitais e de câmbio; ou c) dos sistemas de pagamentos;
- ato normativo que vise a manter a convergência a padrões internacionais;
- ato normativo que reduza exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios; e
- ato normativo que revise normas desatualizadas para adequá-las ao desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos do disposto no Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020.
Nos termos do inciso VIII, do art. 7º, da Portaria Normativa nº 30/GM/MME, de 22 de outubro de 2021, a AIR poderá ser dispensada após deliberação do Comitê Permanente de Análise de Impacto Regulatório.
Dispensas de AIR
Resolução CNPE que institui Grupo de Trabalho para avaliação dos impactos da importação de biodiesel e do Selo Biocombustível Social para o cumprimento do percentual obrigatório de mistura ao diesel B comercializado em todo território nacional, suspendendo a importação de biodiesel.
Portaria que estabelece diretrizes para o Ministério de Minas e Energia e suas entidades vinculadas para a utilização da inspeção acreditada de empreendimentos de mineração.
Portaria Interministerial de retificação da Portaria Interministerial nº 03/MME/MDIC/MCTIC, de 14 de maio de 2018
Resolução do CNPE para criar Grupo de Trabalho para avaliar a viabilidade técnicado uso da gasolina C com adição de 30% de etanol anidro combustível (E30)
Edição da Portaria Interministerial do Ministério de Minas e Energia (MME) em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).
Portaria Interministerial para criação da Política Nacional de Compartilhamento de Postes (PNCP)
Revisão da Portaria Normativa n° 19/GM/MME/2021.
Alteração da Resolução CNPE nº 16, de 29 de outubro de 2018.
Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) para criação do Programa Gás para Empregar
Portaria para o enfrentamento de situações de crise no âmbito do Ministério de Minas e Energia.
Revogação de Resolução do CNPE nº 11/2017.
Alteração de Portaria nº 318/GM/MME.
Resolução do CNPE que estabelece, como de interesse da Política Energética Nacional, a fixação do teor de mistura obrigatória do biodiesel no óleo diesel fóssil em 10% (dez por cento) para o ano de 2023.
Portarias com propostas de regramentos e diretrizes complementares para cessão de uso de áreas offshore, com vistas à geração de energia elétrica, e propostas de diretrizes para criação de Portal Único de Gestão das Áreas Offshore.
Portaria que define o limite de carga para contratação de energia elétrica por parte dos consumidores de que trata o § 3º do Art. 15 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Diretrizes dos procedimentos de disponibilidade de área a serem realizados pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
Diretrizes para a estruturação e a disponibilização de base de dados de levantamentos geológicos, geoquímicos e geofísicos, produzidos por titulares de direitos minerários.
Resolução do CNPE que definirá metas compulsórias de descarbonização do RenovaBio para redução de emissões de efeito estufa no âmbito do RenovaBio no Ciclo 2023-2032.
Atualização da Portaria MME nº 405, de 20 de outubro de 2009.