Portarias com propostas de regramentos e diretrizes complementares para cessão de uso de áreas offshore, com vistas à geração de energia elétrica, e propostas de diretrizes para criação de Portal Único de Gestão das Áreas Offshore.
Área responsável: Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético – SPE
Extrato da Decisão nº 0684258/2022/MME
Tema 1: Proposta de dispensa da Análise de Impacto Regulatório - AIR, por ocasião da proposta de Portaria contendo as normas e procedimentos complementares relativos à cessão de uso onerosa para exploração de central geradora de energia elétrica offshore no regime de produção independente de energia ou de autoprodução de energia, de que trata o Decreto nº 10.946, de25 de janeiro de 2022.
PORTARIA NORMATIVA Nº 52/GM/MME, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
Tema 2: Análise e deliberação do Pedido de Dispensa de realização de Análise de Impacto Regulatório – AIR, por ocasião da proposta de Portaria Interministerial que cria o Portal Único para Gestão do Uso de Áreas Offshore para Geração de Energia, de que trata o Decreto nº 10.946,de 25 de janeiro de 2022.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MMA Nº 3, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022