Alteração da Portaria Normativa nº 15/GM/MME, de 2 de julho de 2021.
Publicado em
30/03/2022 12h11
Atualizado em
27/02/2023 15h48
Tema: Proposta de dispensa da Análise de Impacto Regulatório - AIR, por ocasião da edição de alteração da Portaria Normativa nº 15/GM/MME, de 2 de julho de 2021, que estabeleceu diretrizes para os repasses, à Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, dos efeitos financeiros da sobre contratação involuntária das distribuidoras abrangidas pelo art. 4º-C da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, incluído pela Lei nº 14.146, de 26 de abril de 2021.
Área responsável: Secretaria-Executiva