Regime de Autopeças Não Produzidas

Publicado em 23/09/2016 20h45 Atualizado em 03/07/2025 17h44

AVISO IMPORTANTE!

Considerando a instituição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT) e o disposto no art. 27 c/c 29 da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços informa que, a partir de 17 de fevereiro de 2025, a obrigação do importador habilitado no Regime de Autopeças Não-Produzidas de realizar aportes correspondentes a 2% do valor aduaneiro em projetos e programas prioritários credenciados deverá ser cumprida EXCLUSIVAMENTE por meio de pagamento de boleto em favor da conta vinculada ao FNDIT.

Informações detalhadas acerca do FNDIT encontram-se disponíveis no endereço eletrônico bndes.gov.br/fndit.

Desta forma, a partir de 17 de fevereiro de 2025, não mais deverão ser realizados aportes diretamente em contas específicas das instituições coordenadoras dos programas prioritários (Senai, Fundep, Finep, Embrapii e BNDES).

Lembramos que os aportes devem ser realizados até o último dia útil do segundo mês-calendário posterior ao mês de realização da importação, prazo contado a partir da data do desembaraço aduaneiro, sob pena de aplicação de multas e juros.

O Regime de Autopeças Não Produzidas é uma política industrial voltada ao setor automotivo que permite a importação de autopeças sem produção nacional equivalente com isenção de Imposto de Importação. Tem como objetivos desenvolver o setor automotivo, estimular o adensamento da cadeia produtiva de autopeças e promover a absorção de novas tecnologias aos veículos produzidos no Brasil.

Sua origem está no “Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a Argentina e o Brasil”, introduzido pelo Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, o qual foi internalizado pelo Decreto nº 6.500, de 02 de junho de 2008. Posteriormente, este Acordo Automotivo foi prorrogado e sofreu modificações por meio dos 40º, 41º, 42º e 44º Protocolos Adicionais ao ACE-14, que foram internalizados no País pelos Decretos nº 8.278, de 27 de junho de 2014, nº 8.477, de 30 de junho de 2015, nº 8.797, de 30 de junho de 2016, e nº 10,343, de 08 de maio de 2020, respectivamente.

Para usufruir do benefício da isenção do Imposto de Importação é necessário que a empresa esteja previamente habilitada. O procedimento para a solicitação de habilitação ao Regime encontra-se disponível no Portal de Serviços. As empresas podem solicitar a habilitação com base nos fundamentos legais 92 ou 96 (ambos de acordo com o art. 4º, §1º, da Resolução GECEX nº 285/2021 e art. 20 da Lei nº 13.755/2018) do Siscomex.

Com a publicação da Lei nº 13.755, de 2018, não existe mais a hipótese que permita a importação de autopeças diretamente para revenda, ou seja, a isenção do Imposto de Importação aplica-se somente à importação de autopeças novas, sem produção nacional equivalente, destinadas à industrialização de produtos automotivos.

Além disso, a importação de autopeças com isenção do Imposto de Importação está condicionada à aplicação obrigatória de 2% do valor importado em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia, credenciados previamente pelo Ministério da Economia.

A partir de 1° de janeiro de 2020, passaram a coexistir dois regimes tributários: Regime de Isenção do Imposto de Importação (RT-3), definido pela Resolução GECEX nº 285/2021; e Regime Tributário de Redução do Imposto de Importação (RT-4), fundamentos legais 59 (art. 1º da Resolução GECEX 284/2021) ou 95 (art. 2º da Resolução GECEX 284/2021). Entretanto, ficou dispensada a solicitação de nova habilitação para as empresas que já possuem habilitações vigentes para importação de autopeças com isenção do Imposto de Importação no âmbito da Resolução GECEX nº 285/2021.

Regime de Autopeças Não Produzidas

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